DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DO CARTÃO MAXLUZ ADMINISTRADORA DE CARTÃO DEDESCONTOS LTDA

1. Quem é o responsável pelos seus dados pessoais

Esta Declaração de Privacidade aplica-se aos dados pessoais de Representantes do CARTÃO MAXLUZ ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS LTDA, com sede na AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, nº 416 PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA -ESPIRITO SANTO -ES – CEP 29102065, que é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. Isto significa que a MAXLUZ irá decidir os fins para os quais e as formas como os seus dados pessoais serão tratados.

De um modo geral, a MAXUZ ira utilizar os seus dados pessoais de um modo compatível com a presente Declaração de Privacidade. Se utilizarmos os seus dados pessoais de modo diferente, somos obrigados a fornecer-lhe informações adicionais sobre privacidade para cumprirem as obrigações legais nos termos das leis de proteção de dados aplicáveis.

2. Dados pessoais que a MAXLUZ coleta sobre você

Nesta Declaração de Privacidade, quando o termo "dados pessoais" é utilizado significa a informação que está relacionada com você e que permite à MAXLUZ identificá-lo, quer diretamente, quer em combinação com outras informações que a MAXLUZ possa ter. A MAXLUZ coleta seus dados pessoais diretamente quando você os fornece ou de terceiros que que legalmente podem fornecer a informação à MAXLUZ. A MAXLUZ trata os seguintes dados pessoais sobre você:

• • O seu nome e contato (nome, sobrenome, outro(s) nome(s), endereço, um endereço de entrega alternativo, email, números de telefone, número de identidade, CPF), assim como quaisquer identificadores únicos associados a você pela MAX LUZ (p. ex. Rep ID), e qualquer foto de perfil que carregue para os nossos sistemas.
• • A sua data de nascimento
• • Os seus dados bancários
• • Informações sobre as suas compras da MAXLUZ, registros de ganhos e de descontos e informações do seu canal de comunicação, assim como quaisquer outras informações referentes a revenda de nosso produto.
• • As comunicações que troca com a MAXLUZ (por exemplo, os seus e-mails, cartas, chamadas telefónicas ou posts e mensagens nas redes sociais. A MAXLUZ utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes no seu site e aplicativos. Os cookies são pequenos fragmentos de informações armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Permitem-lhe navegar no site ou no aplicativo da MAXLUZ e permitem à MAX LUZ fornecer recursos, tais como, mantê-lo registado em nosso site.

3. Como e porque a MAXLUZ utiliza os dados pessoais que coleta

Para Representantes, a MAXLUZ utiliza os seus dados pessoais para os seguintes fins:

• • Para tratar dos seus pedidos, fornecer os ganhos – no caso de EMPRESAS PARCEIRAS, descontos e incentivos apropriados, além de gerir a sua conta de Representante Quando você efetua um pedido à MAXLUZ, a MAXLUZ pode utilizar os seus dados pessoais para tratar esse pedido e fornecer ganhos – no caso DOS PARCEIROS, abatimentos, descontos e incentivos. Isto é realizado para cumprir as obrigações contratuais que a MAXLUZ tem com você. A MAXLUZ também pode utilizar os seus dados para efetuar uma verificação da identidade antes de lhe fornecer crédito para os produtos da MAXLUZ e uma verificação de crédito para exercer ou defender qualquer ação judicial, incluindo cobrar qualquer dívida contraída por você, de modo a satisfazer os legítimos interesses comerciais da MAXLUZ para garantir que a MAXLUZ possa exercer os seus direitos legais de forma adequada. A MAXLUZ utiliza entidades terceiras para efetuar estas verificações e você poderá solicitar mais informações sobre como as empresas que efetuam estas verificações de crédito para a MAXLUZ utilizam os seus dados pessoais.
• • Para comunicar e gerir o relacionamento da MAXLUZ com você A MAXLUZ poderá entrar em contato com você por e-mail, SMS, Whatsapp, telefone ou mensagem em aplicativos MAXLUZ, por razões administrativas ou operacionais como, por exemplo, para o envio da confirmação de seu pedido e os seus pagamentos. Isto é feito para o cumprimento das obrigações contratuais da MAXLUZ com você, compartilhando informações relevantes e garantindo sua atualização em relação a seus pedidos.
• • Para personalizar e melhorar a sua experiência como Representante A MAXLUZ poderá utilizar os seus dados pessoais para adaptar os serviços da MAXLUZ às suas necessidades e preferências e para lhe fornecer uma experiência personalizada de Representante. Por exemplo, você poderá fornecer à MAXLUZ as suas preferências específicas de local de entrega para seus pedidos. Isto é feito para satisfazer os legítimos interesses comerciais da MAXLUZ em mostrar-lhe produtos e oportunidades comerciais que serão de grande utilidade para você e para responder a quaisquer questões que tenha de forma mais eficaz.
• • Para o informar sobre os produtos e ofertas MAXLUZ que pode ser de seu interesse Para o ajudar a vender produtos da MAXLUZ aos seus clientes, a MAXLUZ poderá entrar em contato com você por e-mail, SMS, Whatsapp, telefone ou por mensagem em aplicativos MAXLUZ para lhe apresentar os seus produtos e ofertas. A MAXLUZ pode utilizar as informações que tem sobre você (incluindo o seu histórico de compras) para construir um perfil sobre as suas preferências e para lhe enviar produtos e ofertas personalizadas, de forma a garantir que efetuamos os nossos negócios da maneira mais eficaz. Isto é feito para satisfazer os legítimos interesses comerciais da MAXLUZ no marketing eficaz dos nossos produtos, ajudando a promover o conhecimento dos produtos MAXLUZ e ajudando-o a construir o seu negócio com a MAXLUZ. Se não deseja receber as comunicações de marketing da MAXLUZ, contate a MAXLUZ, utilize o link 'cancelar subscrição' existente nos e-mails de marketing.
• • Para melhorar os serviços da MAXLUZ, cumprir os propósitos administrativos da MAXLUZ e proteger os interesses comerciais da MAXLUX Os fins comerciais para os quais a MAXLUZ utilizará os seus dados pessoais incluem: contabilidade, faturamento, auditoria, verificação de ID e verificações de crédito (através da utilização de uma Agência de Crédito de Referência), monitoramento de fraude, integridade, para fins legais e de segurança, análises estatísticas e de marketing, teste, manutenção, desenvolvimento de sistemas e para administrar a garantia do produto da MAXLUZ e quaisquer outros direitos, estatutários ou de outra natureza, à devolução dos produtos. Podemos também utilizar dados de navegação do nosso website para monitorar os nossos websites e melhorá-los. Isto incluirá a utilização dos seus dados pessoais para cumprimento das obrigações legais da MAXLUZ como, por exemplo, a obrigação da MAXLUZ em manter registos fiscais. Onde não exista obrigação legal específica que a MAXLUZ esteja obrigada a cumprir, a MAXLUZ pode tratar estes dados pessoais para cumprir os seus interesses legítimos na gestão do seu negócio e manutenção dos seus registos precisos e atualizados.
• • Para organizar promoções comerciais Organizamos determinadas promoções comerciais, sendo necessário o tratamento de dados como seu nome, detalhes de contato, e outras informações que a MAXLUZ possui sobre você na qualidade de Representante, para sua participação, inclusive para informá-lo caso tenha sido o vencedor. A utilização específica dos dados pessoais neste contexto será detalhada nas regras do concurso. Este tratamento será feito tendo por base o seu consentimento, se escolher participar no concurso, que pode ser retirado a qualquer momento entrando em contato com a MAXLUZ. Caso se oponha à utilização dos seus dados pessoais para cumprir qualquer um dos propósitos descritos acima, contate a MAXLUZ. Embora a sua decisão para fornecer os seus dados pessoais à MAXLUZ seja geralmente voluntária, se não fornecer determinadas informações, a MAXLUZ poderá não conseguir realizar alguns dos propósitos descritos nesta Declaração de Privacidade. Por exemplo, a MAXLUZ precisa saber os seus dados de pagamento para que possa faturar quando você comprar produtos.

4. Como é que a MAXLUZ pode compartilhar ou transferir os dados que coleta

A MAXLUZ poderá compartilhar os seus dados pessoais com:

• • Clientes;
• • Empresas Parceiras;
• • fornecedores que prestam serviços à MAXLUZ, de modo a ajudar a MAXLUZ a realizar o seu negócio e melhorar os seus serviços e a sua experiência como Representante independente (como agências de crédito de referência que efetuam verificações de crédito e de identidade para a MAXLUZ);
• • partes adquirentes, fornecedores de serviços ou outros terceiros relacionados com a consideração, negociação ou conclusão de uma transação no âmbito da qual a MAXLUZ seja adquirida ou fundida com outra sociedade, ou em caso de venda, liquidação ou transferência da totalidade ou parte dos ativos da MAXLUZ;
• • autoridades governamentais. Este compartilhamento será para os fins indicados acima (incluindo a contratação de terceiros prestadores de serviços, que podem atuar como controladores em relação ao tratamento dos seus dados pessoais) ou para cumprimento de obrigações legais específicas às quais a MAXLUZ está sujeita. Se optar por acessar sites de terceiros através do nosso site, os terceiros podem coletar informações sobre a sua utilização do nosso site, utilizando determinadas tecnologias disponíveis como, por exemplo, cookies. Da mesma forma, sempre que escolher interagir com conteúdo da MAXLUZ nas redes sociais, terceiros podem coletar informações sobre estas interações. As informações coletadas por serviços de redes sociais de terceiros são regidas pelas políticas de privacidade desses terceiros. Se for direcionado para um site de terceiros pela MAXLUZ, a MAXLUZ só é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais por esse terceiro na medida em que esse terceiro trate os seus dados pessoais com base em instruções da MAXLUZ.

5. Período de tempo durante o qual a MAXLUZ guarda os seus dados pessoais

Os seus dados pessoais serão utilizados e armazenados pela MAXLUZ durante toda a sua associação com a MAXLUZ e, posteriormente, durante um período de tempo necessário que considera qualquer obrigação que possamos ter (por exemplo, armazenar as informações para fins de contabilidade) ou o período de tempo necessário para dar início ou suporte a quaisquer ações judiciais. Caso queira prazos mais específicos, entre em contato conosco. A MAXLUZ irá parar o tratamento dos seus dados para marketing direto, incluindo atividades de criação de perfil, caso você se oponha a este tratamento dos seus dados ou se retirar o seu consentimento para o tratamento, nos casos em que seu consentimento tenha sido previamente obtido. Você compreende que a exclusão dos seus dados pessoais poderá acarretar no encerramento de sua conta, sem que qualquer indenização seja devida pela MAXLUZ, em razão de tal exclusão.

Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a MAXLUZ respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira. Caso você não deseje mais receber comunicações enviadas pela MAXLUZ, deverá solicitar o cancelamento do seu cadastro por meio de nossos canais de atendimento. A exclusão e consequente cancelamento irão ocorrer dentro dos prazos legais estabelecidos.

6. As suas obrigações

Para garantir que conseguimos manter os seus dados pessoais atualizados, informe-nos imediatamente sobre quaisquer alterações nos seus dados pessoais.

Como Representante, você é legalmente responsável pelos dados pessoais que mantém, através dos seus negócios, pertencentes a clientes, outros Representantes, empresas parceiras e quaisquer outros indivíduos. Este é um elemento único da relação de vendedor direto. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção de dados aplicáveis em relação aos dados pessoais coletados, recebidos, tratados e armazenados por você. Você não utilizará quaisquer dados pessoais para qualquer propósito que seja incompatível com a presente Declaração de Privacidade.

7. Os seus direitos

Você tem o direito de confirmar a existência de tratamento e solicitar o acesso aos dados pessoais que a MAXLUZ tem sobre você e a retificar quaisquer dados pessoais incorretos ou desatualizados. Você também pode ter o direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; direito de portabilidade; direito de requerer informação sobre o uso compartilhado de seus dados pessoais; direito de informação sobre as consequências em caso de negativa de consentimento; direito de revogação do consentimento; direito de eliminação de dados pessoais tratados com base em seu consentimento; direito de opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento com a lei; e direito revisão de decisões automatizadas tomadas exclusivamente com base em seus dados pessoais.

Você poderá exercer todos esses direitos através do requerimento específico, disponível na Central de Atendimento MAXLUZ. Se tiver algum problema ou reclamação sobre como a MAXLUZ trata os seus dados pessoais, entre em contato com a MAXLUZ.

8. Informação adicional para potenciais Representantes

Sempre que fornecer dados pessoais à MAXLUZ, a outro Representante, ou a uma empresa parceira sobre como pode tornar-se um Representante MAXLUZ, os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com a MAXLUZ, outro Representante, ou uma empresa parceira, apenas para que possamos contatá-lo para discutir de que modo poderá se tornar um Representante MAXLUZ. Isto pode ocorrer através de meios eletrônicos, incluindo email, telefone, SMS, Whatsapp e redes socias.

9. Como contatar a MAXLUZ

Se tiver alguma questão, comentário ou solicitação relativos a esta Declaração de Privacidade, acesse o suporte no site MAXLUZ www.MAXLUZ.com.

10. Alterações à Declaração de Privacidade

A MAXLUZ poderá modificar a presente Declaração de Privacidade quando considerar necessário. A MAXLUZ publicará qualquer nova versão desta Declaração de Privacidade no seu site.

Última atualização: 20.04.2022

TERMOS E CONDIÇÕES PARA REPRESENTANTES FICHA DE APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA REPRESENTANTE

Este documento contém as regras comerciais aplicáveis à revenda de produtos da MAXLUZ ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS LTDA, doravante denominada apenas “MAXLUZ”, pela pessoa identificada e qualificada no cadastro realizado por meio online pelo site MAXLUZ ou através do cadastro via Whatsapp, doravante denominada “REPRESENTANTE”. O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE deverá ler atenta e integralmente o conteúdo do presente documento e, estando de acordo com seu conteúdo, deverá manifestar-se nesse sentido, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito as Condições”, oportunidade em que demonstrará seu consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo deste documento. Por meio do aceite a este documento, o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE aceita como válido o meio tecnológico adotado para o aceite digital deste documento e dos demais apresentados durante sua relação comercial com a MAXLUZ, nos termos da art. 10º, § 2º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.

1. CADASTRO

1.1 – Fica desde já estabelecido entre as partes que as condições comerciais descritas no presente instrumento somente serão válidas após aprovação pela MAXLUZ do cadastro da pessoa identificada e qualificada por meio do cadastro online realizado pelo site MAXLUZ ou através do cadastro via Whatsapp, sendo certo que o aceite aos termos deste documento não implica a obrigação de a MAXLUZ disponibilizar a esta pessoa os produtos para revenda.

1.2 - O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE reconhece ser o(a) único(a) responsável pelas informações fornecidas a qualquer pessoa que seja seu contato na MAXLUZ, seja o(a) executivo(a) de vendas para inclusão no Aplicativo MAXLUZ Cadastra, através do cadastro online realizado pelo site MAXLUZ ou através do cadastro via Whatsapp, bem como neste ato e nos demais subsequentes, declarando serem verdadeiros, precisos, atualizados e completos os dados fornecidos, presumindo-se verdadeiros, tudo sob as penas do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.

1.3 – O(A)REPRESENTANTE fica obrigado(a) a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a MAXLUZ e informar à empresa, por meio do site – www.MAXLUZ.com, sempre que ocorrer qualquer alteração, em especial o endereço e telefone, no prazo de 07 (sete) dias corridos, após a efetiva alteração, sob pena de descadastramento do(a) REPRESENTANTE, além de não poder alegar o não recebimento dos produtos adquiridos, incluindo prêmios e incentivos, e das comunicações de ordem legal, em especial do SPC/Serasa ou de entidades semelhantes.

2. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE

2.1 – A MAXLUZ fornecerá para seus REPRESENTANTES que tiverem seu cadastro aprovado, link para venda do cartão de desconto.

2.2 – O(A) REPRESENTANTE obriga-se a efetuar o pagamento do valor dos produtos pedidos e adquiridos junto a MAXLUZ, em instituição financeira autorizada pela MAXLUZ, na forma e nas condições estabelecidas nas Notas Fiscais ou em qualquer outro documento emitido pela MAXLUZ. Na hipótese de inadimplência, o débito do(a) REPRESENTANTE MAXLUZ será acrescido de multa e juros, além de serem bloqueados automaticamente os pedidos feitos pelo(a) REPRESENTANTE para as próximas campanhas até que sua situação seja regularizada mediante quitação dos débitos pendentes.

2.3 – O(A) REPRESENTANTE é livre para revender os produtos, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial.

3. DECLARAÇÕES DO(A) REPRESENTANTE

3.1 - O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE declara ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, reconhecendo que, ao aceitar estas Condições Comerciais, deverá observar o disposto na legislação brasileira.

3.2 – O(A) REPRESENTANTE obriga-se, por meio do “aceite” aos presentes termos, a aderir às disposições do Código de Conduta Diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, aprovado pela ABEVD - Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (disponível em: http://www.abevd.org.br/content/uploads/2014/07/ce_empresas.pdf).

3.3 – O(A) REPRESENTANTE não é representante, nem se constitui através da presente relação ora estabelecida como agente ou procurador da MAXLUZ, ficando-lhe, assim, terminantemente vedado assumir compromissos em nome dela, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas e expressões de propaganda MAXLUZ em anúncios e publicações de todas as espécies, reconhecendo ser da MAXLUZ o direito exclusivo de propriedade sob tais marcas e expressões de propaganda.

3.4 – O(A) REPRESENTANTE reconhece e aceita expressamente que somente poderá usar a marca MAXLUZ por meio de materiais disponibilizados pela MAXLUZ, os quais poderão ser adquiridos pelo(a) REPRESENTANTE MAXLUZ a seu exclusivo critério.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 – Quaisquer temos utilizados nas cláusulas abaixo terão o significado previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).

4.2 - O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE MAXLUZ autoriza, automaticamente, a MAXLUZ a verificar junto aos órgãos de restrição de cadastros (SPC, SERASA etc), ou por entrevistas pessoais e telefônicas, todos os dados disponibilizados no cadastro, reservando-se a MAXLUZ o direito de recusar, por motivos de procedimento e análise interna da MAXLUZ, o cadastramento deste(a) candidato(a).

4.3 – A MAXLUZ fará, a coleta e tratamento de alguns dados e informações do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE, inclusive dados e informações pessoais protegidos por leis específicas (doravante denominados “Dados Pessoais”).

4.3.1 – Todos os dados e informações do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE são considerados confidenciais pela MAXLUZ e sujeitos a adequadas medidas de segurança.

4.3.2 – Todos os Dados Pessoais do candidato(a) a REPRESENTANTE serão coletados e tratados pela MAXLUZ de acordo com as condições dispostas na DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE PARA REPRESENTANTES E EXECUTIVA DE VENDAS, disponível no link https://www.maxluz.com.

4.4 – Por meio do aceite digital deste documento e efetivação do cadastro no Aplicativo Cadastra MAXLUZ, através do Cadastro Online realizado no Site MAXLUZ ou através do cadastro via Whatsapp, o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE MAXLUZ também declara seu consentimento e concordância livres, inequívocos, expressos e informados, com relação à Declaração de Privacidade.

4.5 – Dentre outras condições, a DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE também esclarece os fins para os quais os Dados Pessoais do candidato(a) a REPRESENTANTE são coletados e tratados pela MAXLUZ, os quais incluem, dentre outras finalidade, a devida prestação de serviços pela MAXLUZ, de modo a viabilizar o cadastramento do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE e validar sua identidade, aprimorar a experiência de navegação do usuário no Aplicativo, bem como para fins publicitários e estatísticos, neste último caso, especificamente, desde que mediante a anonimização de referidos dados, de modo que o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE não possa ser identificado(a) na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

Todas as informações coletadas por meio do Aplicativo MAXLUZ Cadastra, pelo Cadastro Online realizado através do Site MAXLUZ ou através do cadastro via Whatsapp são consideradas confidenciais pela MAXLUZ, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponíveis neste e no link (https://www.maxluz.com) com a adoção das adequadas medidas de segurança. Assim, as informações cadastradas e coletadas por meio do Aplicativo MAXLUZ Cadastra, do Site MAXLUZ ou do Whatsapp são utilizadas para a devida prestação de serviços pela MAXLUZ, de modo a viabilizar o cadastramento do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE, aprimorar a experiência de navegação do usuário no Aplicativo ou Site MAXLUZ, bem como para fins publicitários e estatísticos.

4.6 - As informações coletadas por meio do Aplicativo MAXLUZ Cadastra, do Site MAXLUZ ou Whatsapp poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela MAXLUZ ou por terceiros, desde que mediante a anonimização de referidos dados, de modo que o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE não possa ser identificado(a) na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

4.7 – O(A) REPRESENTANTE autoriza expressamente a MAXLUZ a encaminhar mensagens de texto SMS e e-mail ao número de telefone celular e endereço eletrônico constante de seu cadastro, estando ciente de que este procedimento poderá ser adotado pela MAXLUZ visando o encaminhamento de conteúdo informativo relacionados à relação comercial existente entre as partes. Caso não deseje receber essas mensagens, o(a) REPRESENTANTE deverá entrar em contato com a MAXLUZ, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens. Caso prefira, o(a) REPRESENTANTE poderá cancelar o envio de mensagens através da seleção da opção correspondente no e-mail ou comunicação recebida ou, ainda, pelo website exclusivo do(a) REPRESENTANTE.

4.8 - Ao aceitar as presentes Condições Comerciais, o(a) REPRESENTANTE manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este, sejam utilizados para as finalidades dispostas acima.

4.9 – O(A) REPRESENTANTE reconhece que os dados coletados, poderão ser eventualmente compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses: (a) quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela MAXLUZ; (b) com demais empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo; (c) para proteção dos interesses da MAXLUZ, inclusive em ações judiciais; (d) no caso de operações societárias envolvendo a MAXLUZ, caso no qual a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (e) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4.10 - Os dados coletados pela MAXLUZ serão armazenados por esta em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.

4.11 – As condições para que o(a) REPRESENTANTE possa requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito constam também na DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE, sendo certo que a exclusão dos dados acarretará no fim de sua relação comercial junto à MAXLUZ, ficando expressamente ressalvado que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a MAXLUZ observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

4.12 - As Partes deverão cumprir estritamente com as exigências de qualquer lei de proteção de dados, incluindo a LGPD, aplicáveis ao tratamento de dados pessoais conforme estas Condições Comerciais.

4.13 - O REPRESENTANTE não deve se apresentar como um operador de dados em nome da MAXLUZ ou como um controlador de dados conjunto com a MAXLUZ. O REPRESENTANTE reconhece que é um controlador independente dos dados pessoais que trata.

4.14 – Sem limitar o disposto na cláusula 4.8 acima, o REPRESENTANTE deverá:

(i) Proteger os dados pessoais que trata e implementar medidas de segurança apropriadas para tal;

(ii) Oferecer aos clientes a possibilidade de se “descadastrar” de comunicações de marketing;

(iii) Informar a MAXLUZ de:

a) qualquer violação de dados de que tenha conhecimento em relação aos dados pessoais do cliente, sem demora injustificada;

b) quaisquer solicitações do titular dos dados, por exemplo, “descadastramento de comunicações de marketing”, que o REPRESENTANTE recebe dos clientes;

c) qualquer solicitação que o REPRESENTANTE receba de uma autoridade de proteção de dados;

d) qualquer investigação à qual o REPRESENTANTE fique sujeito, como resultado do tratamento de dados pessoais do cliente.

4.15 – Após o término desta relação comercial, o REPRESENTANTE continuará a cumprir todos os avisos ou políticas de privacidade fornecidos a seus clientes. Além disso, o REPRESENTANTE está ciente de que o uso de dados pessoais que eles mantêm para uma finalidade diversa poderá ser proibido, exceto se for para os fins de sua atuação como REPRESENTANTE da MAXLUZ.

4.16 – O REPRESENTANTE concorda em indenizar, defender e isentar a MAXLUZ e suas afiliadas e seus diretores, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer reivindicação e consequentes danos, responsabilidades, despesas, multas e perdas de qualquer tipo, na medida em que surjam ou relacionadas às obrigações de proteção de dados fornecidas nestas cláusulas.

4.17 - O REPRESENTANTE concorda em proteger os dados pessoais do cliente contra destruição ou perda acidental ou ilegal, real ou suspeita, e contra alteração, divulgação, aquisição ou acesso não autorizado, e contra violação de dados ou outras formas ilegais e/ou ilícitas de tratamento, além de ter e usar as medidas adequadas de segurança.

5. DURAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL

5.1 – A MAXLUZ poderá rescindir de imediato e unilateralmente a relação comercial existente com o(a) REPRESENTANTE, cessando o fornecimento dos produtos ao(à) REPRESENTANTE quando da ocorrência das seguintes situações: (I) em caso de as informações por ele(a) prestadas em quaisquer documentos não serem verdadeiras (II) se ocorrer atraso no pagamento das faturas, (III) se as condições comerciais deixarem de ser rigorosamente observadas e fielmente cumpridas pelo(a) REPRESENTANTE; (IV) se houver violação às disposições do Código de Conduta Diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, aprovadas pela ABEVD - Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas; (V) e se o(a) REPRESENTANTE permanecer inativo(a), ou seja, deixar de realizar compras em período a ser determinado pela MAXLUZ.

5.2 – As partes poderão, ainda, encerrar a presente relação comercial ora estabelecida, a qualquer tempo, sem ônus e declinação de motivos, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – Estou ciente de que o cartão MaxLuz de Vantagens é um cartão de vantagens e não um plano de saúde e me comprometo a não revendê-lo como Plano de Saúde.

6.2 - Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

6.3 - Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

6.4 - A falha da MAXLUZ em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7. LEGISLAÇÃO E FORO

7.1 - A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

7.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Velha/ES para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.